Câmara aprova PL que multa uso de droga em área pública em Apucarana

O uso de drogas ilícitas em espaços públicos será passível de multa administrativa em Apucarana (PR). A situação é prevista em substitutivo aprovado ontem em primeira discussão. A matéria é de autoria do presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli (MDB).

Segundo o vereador, a proposta semelhante já foi adotada em Santa Catarina e respeita as competências legais do município em relação ao poder de polícia administrativa. "Eu levo meus filhos no Jaboti, na Praça do 28 e lá tem 'zé droguinha' jogando fumaça nas crianças. Podemos coibir, pelo menos em Apucarana, essa postura", afirma.

O uso de drogas, lembra o vereador, não é considerado crime, mas o município tem poder de adotar medidas administrativas e de caráter educativo sobre o porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos. A lei aprovada por unanimidade com 10 votos favoráveis - o vereador Odarlone Orente (PT) estava ausente no momento da votação - determina que o Executivo fixe a multa pela conduta.

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, projeto de Lei nº 84/2025, que trata da reutilização de material fresado de asfalto em estradas rurais, de autoria do vereador Luciano Facchiano (Agir). Também em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei nº 85/2025, que institui o prêmio "Destaque Apucarana". A matéria é de autoria do vereador Wellington Gentil (Agir) e institui a premiação anual dentro da programação do aniversário da cidade, comemorado em 28 de janeiro. O projeto teve voto contrário de Guilherme Livoti (União).

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão, duas matérias de iniciativa do Executivo: Projeto de Lei nº 109/2025, que revoga a cessão de imóvel à OAB de Apucarana; e o Projeto de Lei nº 113/2025, que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual São Bartolomeu.

Ambulantes

A sessão de ontem foi acompanhada por um grupo de vendedores ambulantes do município, que foram pedir aos vereadores que regularizem a atuação da atividade. Segundo os vendedores, a lei que regulamenta o trabalho no centro da cidade, como nas proximidades da Catedral Basílica Menor Nossa Senhora de Lourdes, já caducou e eles pedem uma nova medida para que possam continuar trabalhando na região.

FONTE/CRÉDITOS: TNOnline