A Câmara Municipal de Apucarana promulgou, nesta terça-feira (10), o novo texto da Lei Orgânica do Município, consolidando uma das atualizações legislativas mais importantes das últimas décadas. A reformulação, aguardada há quase 40 anos, moderniza a principal norma municipal, alinhando-a à Constituição Federal e às atuais demandas administrativas, econômicas e sociais da cidade.
A promulgação foi assinada pelo presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), que destacou a importância histórica deste momento. Conforme o vereador, a nova redação remove amarras burocráticas, fortalece a segurança jurídica e cria condições mais favoráveis para o crescimento do município.
“É uma lei moderna, que limita o poder do município em algumas situações, facilita a vida do empreendedor, ajusta a situação do funcionário público, garantindo direitos, trata da questão dos investidores e aborda o Plano Diretor. A Lei Orgânica é a lei mais importante do município, pois trata de todas as matérias de relevância. A partir de agora, Apucarana tem uma lei que é exemplo para o estado do Paraná”, afirmou.
Entre os pontos inéditos da nova legislação está a inclusão da causa animal, estabelecendo a obrigatoriedade de futuras administrações destinarem recursos e políticas públicas ao setor. O texto também institui as chamadas emendas impositivas, mecanismo que torna obrigatória a execução, por parte da Prefeitura, de verbas indicadas diretamente pelos vereadores para obras e serviços.
Relator do projeto, o vereador Guilherme Livoti (União) explicou que o processo de construção do novo texto durou cerca de nove meses e envolveu amplo debate técnico. “Foi um trabalho que começou com a contratação de uma consultoria. Tivemos mais de uma dezena de reuniões, nas quais discutimos artigo por artigo, aproximadamente 200 dispositivos. Conseguimos construir um texto novo, histórico para a nossa cidade, lembrando que a Lei Orgânica anterior era de 1990”, destacou.
A solenidade contou com a presença dos vereadores Lucas Leugi (PSD), Pablo da Segurança (Cidadania), Gabriel Caldeira (União), Moisés Tavares (PP), Dr. Odarlone Orente (PT) e Sidnei da Leve Limp (MDB), além da participação também do vereador licenciado Deco de Araújo (Agir), do prefeito Rodolfo Mota (União), de secretários municipais, representantes de sindicatos e membros da comunidade.
O novo texto está disponível para consulta pública no Diário Oficial do Município e na edição desta quarta-feira (11) do jornal Tribuna do Norte. A Câmara de Apucarana também planeja a distribuição de exemplares físicos em escolas e instituições, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre a legislação.
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